Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 100/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público para provimento de cargo efetivo, em cumprimento à decisão judicial, e dá outras providências.
   

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