Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 05/08/2026 - 15:45:19

Decreto: 100/2026 31/07/2026

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em Concurso Público para provimento de cargo efetivo, em cumprimento à decisão judicial, e dá outras providências.

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2.6 - Divulga os atos normativos próprios?

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